Rodrigo é estudante de medicina regularmente matriculado em uma faculdade privada em São Paulo e seu pai é um servidor público militar que foi removido de ofício para o DF. Nessa situação, a LDB garante a Rodrigo o direito de transferir-se para uma faculdade de medicina localizada no DF, seja ela pública ou privada.

O MEC editou uma norma acerca da avaliação periódica de estabelecimentos isolados de ensino superior. Nessa situação, tal portaria abarca as faculdades integradas, mas não abrange os centros universitários.

João é um estudante de quinze anos de idade que cursa a oitava série do ensino fundamental em uma unidade de ensino público do DF. Nessa situação, a legislação permite a João integrar o conselho escolar da unidade de ensino em que ele é matriculado.

O PNE indica que o ensino médio deve ser ampliado para quatro anos.

A garantia de ensino médio a todos os brasileiros é uma das diretrizes prioritárias definidas no PNE.

O PNE afirma que a implantação do FUNDEF teve um profundo impacto positivo na educação infantil, causando especialmente um aumento substancial nas matrículas na préescola.

A LDB assegura que, em cada um dos níveis de governo, ao menos metade dos recursos orçamentários vinculados à educação seja destinada à educação básica.

A LDB determina que as entidades mantenedoras de instituições privadas de ensino devem assumir obrigatoriamente a forma de fundação de direito privado.

O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.

A Constituição da República garante que o ensino fundamental é livre à iniciativa privada e, portanto, seria inconstitucional uma lei que exigisse autorização do poder público para o funcionamento de escolas privadas voltadas ao ensino fundamental.