Na linha 18, a conjunção “e” tem a função de acrescentar um termo à enumeração que se inicia com “estabilidade”.

Essa norma incide tanto sobre as instituições de ensino médio públicas quanto sobre as privadas.

Com a nova ordem constitucional, pacificou-se na doutrina que, por força do princípio da responsabilidade do Estado, este poderá ser condenado a indenizar o dano a que seus agentes derem causa, tanto por ação quanto por omissão, independentemente de dolo ou culpa.

Salvo disposição expressa em contrário, seja da Constituição Federal, seja da LODF, as deliberações da CLDF são tomadas por maioria simples.

Um jornalista afirmou que, em respeito ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, a legislação distrital determina que os diretores dos estabelecimentos públicos de ensino devem ser eleitos diretamente pelos professores, estudantes e servidores vinculados ao respectivo estabelecimento. Nessa situação, a afirmação do jornalista é equivocada.

Recente alteração da LDB elevou de oito para nove anos a duração do ensino fundamental.

Antônio é uma criança de quatro anos de idade. Nessa situação, é dever de seus pais efetuar sua matrícula na educação infantil.

É dever do poder público garantir, nos níveis fundamental e médio de ensino da rede pública, o serviço de orientação educacional exercido por profissionais habilitados.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão era servidor público do DF e já preenchia as condições para obter aposentadoria. Veio a ser nomeado para exercer o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do DF e efetivamente entrou em exercício no órgão. Pouco mais de um ano após a posse e o exercício nas funções do cargo, requereu aposentadoria.

Nessa situação, considerando-se o direito adquirido do interessado, ele poderia ser aposentado com as vantagens e direitos do cargo de conselheiro.

Adotando-se a nomenclatura utilizada por Alexandre de Moraes, é correto afirmar que a Constituição brasileira é escrita quanto à forma, dogmática quanto ao modo de elaboração, promulgada quanto à origem, rígida quanto à estabilidade e analítica quanto à extensão.