A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Qualquer pessoa pode exigir dos órgãos públicos informações que sejam do seu interesse particular, mas as informações sigilosas que sejam imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade podem ser negadas.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Ninguém pode invocar a liberdade de crença religiosa para eximir-se do cumprimento de obrigação legal a todos imposta.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode ser considerado um direito fundamental, pois não está inserido na Constituição Federal como tal.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Os direitos e garantias fundamentais são um gênero que pode ser subdividido, segundo a Constituição da República, em cinco espécies: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e direitos relacionados à existência e organização de partidos políticos e à participação nesses partidos.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos de grande importância para o exercício das relações dos cidadãos com o Estado e são de obtenção gratuita aos reconhecidamente pobres.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Entre os poderes decorrentes da hierarquia podem-se citar o poder de dar ordens aos subordinados e o de delegar atribuições.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

A administração apura infrações e aplica penalidades aos seus agentes mediante o exercício do poder regulamentar.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue.

Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

Com referência à Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de licitações tem a finalidade de garantir o cumprimento do princípio da isonomia e, ao mesmo tempo, visa à escolha da proposta mais vantajosa para a administração.