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Respondida
luz do sistema constitucional vigente, o Poder Judiciário exercerá o controle repressivo da constitucionalidade da lei federal,
em face da Constituição Federal,
Respondida
De acordo com o processo de elaboração de emendas à Constituição estabelecido no próprio texto constitucional, a
A
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno de votação,
considerando-se aprovada se obtiver, em ambas, o voto da maioria absoluta dos respectivos membros.
B
proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno, considerando-se
aprovada se obtiver, em ambas, dois quintos dos votos dos respectivos membros.
C
matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na
mesma sessão legislativa
D
proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, em um único
turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta de seus membros.
E
Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, nem de estado de sítio, sendo possível
emendá-la, na vigência de estado de defesa, desde que mediante proposta de iniciativa do Presidente da República e
aprovação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
Respondida
A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio
Respondida
Filomena, professora aposentada, 65 anos de idade, é brasileira naturalizada e possui domicílio eleitoral no Distrito Federal.
Considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Filomena
A
não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, obrigatório o voto.
B
poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.
C
poderá ser candidata a Governadora do Estado de São Paulo, sendo, para ela, facultativo o voto.
D
não poderá ser candidata a Governadora do Distrito Federal, sendo, para ela, obrigatório o voto.
E
não poderá ser candidata a Presidente ou Vice-Presidente da República, sendo, para ela, facultativo o voto.
Respondida
O veto oposto pelo chefe do Executivo a projeto de lei
Respondida
De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,
A
o militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.
B
o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou
emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
C
o militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao
respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.
D
as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e
asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
E
não é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente
militar.
Respondida
A Administração Pública anunciou licitação para a realização de uma obra. Como os trabalhos relativos ao projeto básico
estavam demorando para serem concluídos, mesmo sem a aprovação dessa etapa a autoridade competente deu sequência ao
certame e aos trabalhos referentes ao projeto executivo. O projeto executivo também não foi concluído e, com a autorização da
Administração, desenvolveu-se concomitantemente com a execução da obra contratada. Nesse panorama, em conformidade
com a Lei Federal n° 8.666/1993, a execução da etapa referente ao projeto executivo sem a conclusão e aprovação pela
autoridade competente dos trabalhos relativos ao projeto básico
A
e o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra implicam a nulidade dos atos ou
contratos realizados.
B
implica a nulidade dos atos ou contratos realizados, contudo o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente
com a execução da obra não é vedado, já que autorizado pela Administração.
C
e o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra são permitidos, desde que
autorizados pela Administração.
D
não é vedada, desde que autorizada pela Administração, contudo o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra implicam a nulidade dos atos ou contratos realizados.
E
e o desenvolvimento do projeto executivo concomitantemente com a execução da obra são permitidos, desde que o objeto
da licitação inclua marcas, características e especificações exclusivas, havendo, nesse caso, obrigatoriamente, a
necessidade de autorização da Administração.
Respondida
Um órgão da Administração pública direta deseja vender um prédio público desativado para uma entidade autárquica. Em
conformidade com a Lei n° 8.666/1993, tal alienação é
A
vedada, já que os bens públicos são inalienáveis.
B
possível, por se tratar de um bem público dominical, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja
precedida de avaliação e de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação na modalidade concorrência.
C
possível, por se tratar de um bem de uso comum, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja
precedida de licitação na modalidade concorrência, sendo dispensada a autorização legislativa, já que não está cumprindo
a função social da propriedade.
D
possível, por se tratar de um bem de uso especial, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja
precedida de avaliação e de autorização legislativa, bem como de licitação na modalidade concorrência.
E
possível, por se tratar de um bem público dominical, desde que exista interesse público devidamente justificado e seja
precedida de avaliação e de autorização legislativa, bem como de licitação na modalidade concorrência.
Respondida
A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da
concessão de serviço público. A“Perbis”
Respondida
Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,