Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. No que concerne, ao Estatuto da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo:

I- Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), é correto afirmar:

De acordo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, exceto:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo universal da Organização das Nações Unidas à ação para acabar com a pobreza, proteger o planeta e assegurar que todas as pessoas tenham paz e prosperidade. Esses objetivos servem de parâmetros para a consolidação das políticas sociais. Partindo da necessidade de avaliar as políticas sociais não podemos considerar um objetivo do Desenvolvimento sustentável:

As políticas sociais se constituem em espaço para a consolidação da profissão e o assistente social se insere no mercado de trabalho, enquanto trabalhador assalariado, com a função de executar políticas sociais voltadas ao atendimento das expressões da questão social, majoritariamente propostas pelo Estado. Tendo como base as políticas sociais e o serviço social', julgue os itens abaixo como verdadeiros ou falsos:

( ) O cotidiano da formação e a intervenção do assistente social no Brasil são decisivamente marcados pelos caminhos da política social engendrada pelo Estado capitalista brasileiro.

( ) É exatamente o entrelaçado permanente com a política social que possibilita ao Serviço Social construir diferentes formas de intervenção, uma vez que as políticas sociais são formas necessárias à manutenção do modo de acumulação capitalista e, por assim ser, trazem em si as diferenças de classes e a possibilidade de mudança. Ao participar desse processo, a profissão se faz partícipe do movimento das classes sociais antagônicas na sociedade, movimento que pode alterar a maneira como a intervenção estatal se realiza e, também, a direção da intervenção profissional.

( ) Com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social em 1993, uma nova diretriz se torna necessária à política de Assistência Social no Brasil: a descentralização político-administrativa. União, estados, Distrito Federal e municípios tornamse responsáveis pela organização e execução das políticas públicas sociais. A partir de então, os municípios passam a ser pensados como locais onde as políticas sociais serão implementadas considerando suas especificidades locais.

( ) O espaço ocupacional do assistente social está intrinsecamente ligado ao contexto social e político do país. Para compreender a atuação do Assistente Social nas políticas sociais, primeiro faz-se necessário entender o contexto sócio histórico de formação da profissão e seus desdobramentos com a conjuntura social e política do país.

Da análise dos itens temos:

Os direitos sociais, assim como os individuais, são direitos fundamentais assegurados pela Constituição brasileira de 1988. Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária durante a Revolução Industrial na Europa. Sobre direitos sociais e políticas sociais, é incorreto afirmar:

Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Sobre os Conselhos de Assistência Social, considere as proposições abaixo:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal é responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução por igual período.

II- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social de acordo com os critérios seguintes: 9(nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

III- Entre as competências do Conselho Nacional de Assistência Social estão: aprovar a Política Nacional de Assistência Social e normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.

IV- O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

Da análise das proposições é incorreto o que se afirma em:

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: (Julgue os itens verdadeiros ou falsos.

( )Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

( )Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

( )Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

( )Divulgar e ampliar os benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

( )Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

Após análise dos itens a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo é:

A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. São princípios da assistência social, exceto:

Sobre os determinantes sociais de saúde é possível afirmar:

1- De acordo com definição da Organização Mundial de Saúde (OMS), os determinantes sociais da saúde estão relacionados às condições em que uma pessoa vive e trabalha. Também podem ser considerados os fatores sociais, econômicos, culturais, étnicos/raciais, psicológicos e comportamentais que influenciam a ocorrência de problemas de saúde e fatores de risco à população, tais como moradia, alimentação, escolaridade, renda e emprego.

2- Os determinantes sociais não podem ser avaliados somente pelas doenças geradas, pois vão além, influenciando todas as dimensões do processo de saúde das populações, tanto do ponto de vista do indivíduo, quanto da coletividade na qual ele se insere.

3- Transporte e alimentação não são considerados como fatores determinantes e condicionantes da saúde.

4- A concepção da História Natural da Doença de Leavell & Clark (1965) na explicação da causalidade do processo saúde doença explica que micro-organismos interagem com o ambiente que favorecem ou não sua sobrevivência e multiplicação como agente etiológico. A predisposição do indivíduo à doença é o seu comportamento genético e a sua resistência, sendo essa relacionada com os seus comportamentos ou estilos de vida. A partir da perspectiva da história natural da doença os autores propuseram medidas de intervenção nos diferentes estágios da doença: prevenção primária, secundária e terciária.

É ou são verdadeira (s):