No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

Admite-se a anulação de concurso público, pela própria administração, ante a ocorrência de vício insanável e ofensivo aos princípios da igualdade, da competitividade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.

A norma constitucional que proclama e assegura a liberdade de profissão, ao dispor ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, classifica-se como norma constitucional de eficácia contida ou restringível.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

Aos conselheiros é assegurado o direito ao mesmo tratamento protocolar dispensado aos ministros de tribunais superiores, mesmo àqueles que não forem integrantes da carreira da magistratura.

O expediente adequado para a comunicação entre ministros de Estado é a mensagem.

A escolha do fecho a ser usado nas correspondências oficiais é determinada pela hierarquia que existe entre o destinatário e o remetente do documento.

Solicito verificar a viabilidade de novo espaço para os ensaios do nosso Coro Sinfônico, os quais ocorrem segundas e quartas, das 19h às 22h. O espaço onde o Coro ensaia atualmente estará em reforma durante o primeiro semestre de 2013.

Tendo em vista a proximidade das esperadas festas de comemoração do aniversário de 50 anos da nossa instituição, tenho o prazer de informar que este setor terá seu horário de atendimento reduzido em função da necessidade dos preparativos da referida festa.