Para que seus atos tenham validade legal em todo o território nacional, o certificado digital de um arquivista do CNJ deve ser emitido por uma autoridade certificadora raiz pertencente à ICP-Brasil, conforme estabelece a Medida Provisória n.º 2.200-2.

A microfilmagem traz economia aos arquivos, pois sua adoção tem menor custo que a manutenção do acervo em suporte de papel.

Uma das principais inovações do Decreto n.º 1.799/1996 foi a legalização da microfilmagem eletrônica que é uma evolução da microfilmagem convencional. As vantagens da microfilmagem eletrônica incluem a permissão de inserção ou correção de imagens em uma série documental, no filme original em que essa série foi processada.

Visto que a preservação é o objetivo da microfilmagem convencional, o ideal é criar três gerações de filmes: negativo original; cópia positiva, gerada a partir do negativo original; e negativo duplicado da cópia positiva.

Uma forma simples de contribuir para a longevidade e a preservação das microformas é evitar tocar a parte da imagem do microfilme ou microficha.

Organização arquivística de documentos e estabelecimento de criteriosos programas de avaliação e seleção do acervo documental são pressupostos do bom serviço de microfilmagem.

São vantagens da microfilmagem: ser instrumento auxiliar na preservação de documentos originais, contribuir para a segurança do acervo contra extravios diversos pela ação humana e permitir a eliminação segura de documentos permanentes.

O MoReq-Jus, por ser uma adaptação do e-ARQ Brasil, contém uma quantidade maior de requisitos.

Quando ocorre a extinção de um GestãoDoc ou de um SIGAD, sistemas utilizados na gestão de documentos, deve-se garantir a acessibilidade à consulta e proibir a inclusão de novos documentos e a remoção de documentos já inseridos.

De acordo com a Resolução 91/2009 do CNJ, e considerando a existência de sistemas legados no âmbito do Poder Judiciário e os custos de sua adequação, a adesão ao MoReq-Jus é aplicável apenas aos sistemas informatizados adquiridos ou desenvolvidos a partir da publicação da referida resolução.