Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A responsabilidade do agente público é objetiva na prática do ato de improbidade.

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).
Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.

Julgue o item a seguir, considerando as previsões do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994) e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990).

O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

Com relação às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e problemas de implementação e ao controle social, julgue o item que se segue.

Entre os modelos de decisão da política pública estão o racional e o incremental: o primeiro conhece o problema de tal forma que torne possível tomar decisão de grande impacto, o segundo busca soluções de maneira gradual.

Com relação às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e problemas de implementação e ao controle social, julgue o item que se segue.

As organizações que viabilizam a participação social nas políticas públicas são incapazes tecnicamente de estabelecer conexão entre os órgãos públicos e o público alvo; por isso, nas fases do ciclo de gestão das políticas públicas, não se observa a participação social.

Com relação às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e problemas de implementação e ao controle social, julgue o item que se segue.

A tomada de decisão é a função da política pública em que se decide adotar um curso de ação ou inação do Estado para tratar um problema social.

Com relação às fases das políticas públicas, aos processos decisórios e problemas de implementação e ao controle social, julgue o item que se segue.

A capacidade política para promover a participação social na gestão de políticas públicas indica as condições para a integração dos processos participativos aos processos decisórios do Estado.

Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente.

O Congresso Nacional exerce papel significativo na formulação das políticas públicas, sendo, nesse processo, influenciado pelo nível de envolvimento da sociedade.

Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente.

A proposição da política pública tem como característica a identificação do problema público e a determinação das possíveis soluções que possam ser adotadas pelo Estado para resolver o problema social que foi identificado na sociedade.

Com relação às fases das políticas públicas e à sua formulação e implementação, julgue o item subsequente.

Na implementação de políticas públicas, são consideradas cinco perspectivas principais: de cima para baixo (top-down); de baixo para cima (bottom-up); formação e formulação de agenda; implementação; e monitoramento e avaliação.