No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir-lhe grande efetividade.

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue o item que se segue.

O direito de petição como mecanismo de controle da Administração contempla não apenas a defesa de direito individual, mas também a defesa de direito coletivo.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam, o que implicará, de forma indiscutível, o desenvolvimento de produtos com tecnologia brasileira que dependem de expressa autorização legal para serem comercializados.

Com base na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item com relação ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.

À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.

No pregão, não são admitidas propostas desprovidas de garantia da viabilidade de seu cumprimento.

À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.

A aquisição do edital é condição para participação em pregão.

À luz da Lei n.º 10.520/2002, julgue o item subsecutivo.

É admitida a cobrança para o fornecimento de edital aos interessados em participar de pregão.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

O princípio da oficialidade, observado pelo processo administrativo, contrasta com a inércia judicial, permitindo ao administrador iniciar e impulsionar, de ofício, feitos.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

O processo administrativo não se pauta em rigor formal, conservando sua regularidade quando, inexistindo prejuízo, os atos praticados atingirem sua finalidade.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e com a doutrina a seu respeito, julgue o item a seguir.

Deve prevalecer, no processo administrativo, a verdade formal, assim considerada aquela que emanar dos elementos e das provas constantes dos autos.