(http://g1.globo.com/natureza/noticia/2012/04/populacao-indigena-volta-crescer-na-zona-rural-em-2010-diz-ibge.html. Acesso em 22/04/2012.)

A partir das informações contidas no quadro, é correto afirmar:

Sobre revelia, é correto afirmar:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou ontem nota em que se defende das acusações de favorecimento da exploração sexual de menores. Na semana passada, a Terceira Seção do tribunal – responsável por analisar assuntos criminais – entendeu que não são todos os casos de relação sexual com menores de 14 anos que podem ser encaixados na categoria de estupro. A decisão provocou reação de diversos segmentos da sociedade, que viram brecha para o favorecimento da prostituição infantil. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, "a sentença demonstra que quem foi julgada foi a vítima, mas não quem está respondendo pela prática de um crime".

Em sua defesa, o STJ explica que a ação penal tratava apenas do crime de estupro, que é o sexo obtido mediante violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso. O tribunal também afirma que, em nenhum momento do processo foi abordada a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes. "Se houver violência ou grave ameaça, o réu deve ser punido. Se há exploração sexual, o réu deve ser punido. O STJ apenas permitiu que o acusado possa produzir prova de que a conjunção ocorreu com consentimento da suposta vítima", ressalta o STJ na nota.

Além disso, o tribunal esclarece que a lei que criou o crime de estupro de vulnerável não poderia ser aplicada ao caso porque foi editada apenas em 2009, anos depois dos fatos denunciados. Na Justiça criminal, uma lei nunca pode ser aplicada a fatos anteriores para prejudicar o réu.

O STJ também lembra que essa não foi a primeira decisão judicial nesse sentido, e que até o Supremo Tribunal Federal já entendeu que as relações sexuais com menores de 14 anos nem sempre podem ser consideradas como estupro. "O próprio STJ tinha entendimentos anteriores contraditórios, e foi exatamente essa divisão da jurisprudência interna que levou a questão a ser decidida em recurso especial".

Na nota, o tribunal nega que o presidente do STJ tenha admitido rever a decisão "em razão da má repercussão" e diz que o recurso apresentado pelo Ministério Público na semana passada não deverá mudar o resultado. No entanto, a corte admite que o assunto pode voltar a ser discutido no futuro, caso o tribunal seja provocado novamente a se posicionar sobre o tema.

(JusBrasil – Notícias, 06/04/2012. Autor: Agência Brasil.)

De acordo com o texto, é correto afirmar:

No MS Word 2007, qual a funcionalidade executada pelo botão que contém o símbolo ¶, localizado na guia Início?

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo remunerado, a partir da investidura, pelo subsídio fixado por lei para a função eletiva.

( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e a acumulação for de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

( ) A proibição de acúmulo de cargos públicos estende-se também a empregos e funções públicas e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

( ) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento e para efeito de benefício previdenciário.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca do exercício da função pública e da remuneração dos agentes públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. Embora o direito de greve do servidor público seja assegurado pela Constituição Federal, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, o direito à livre associação sindical, que é garantido aos trabalhadores da iniciativa privada, foi vedado aos servidores públicos pela natureza peculiar de suas atribuições.

2. O membro de poder e o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios e verbas de representação, exceto as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

3. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida exclusivamente a vinculação, com reajuste anual, em conformidade com a convenção coletiva de trabalho da mesma categoria do titular do cargo público.

4. De acordo com a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a despesa com pessoal ativo e inativo da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é correto afirmar: