O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) representa uma das maiores conquistas da contabilidade governamental, além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e um instrumento para a adoção das normas internacionais de contabilidade.

É objetivo do PCASP

Analise as afirmativas a seguir, a respeito dos estágios da despesa pública:

I. Os recursos financeiros constituem peça fundamental para o pagamento da despesa pública.

II. O que cria para o Estado uma obrigação de pagamento, pendente ou não do implemento de condição, é o empenho.

III. O empenho é o ato cronológico da despesa autorizada em lei.

IV. A obrigação gerada pelo empenho somente ocorre por ocasião da liquidação, quando se realiza o devido registro contábil no SIAFI.

Estão corretas

A educação inclusiva tem sido uma preocupação nacional. Segundo o IBGE 2010, no Brasil, 45 milhões de pessoas têm alguma deficiência e, em Decreto Federal 5.296/2004 sobre revisões técnicas sobre mobilidade e mobiliários urbanos, revisado no final de 2015, a Lei de Acessibilidade ganhou espaço nas escolas. O Colégio Pedro II adota essa postura e, atualmente, estuda a construção de novas rampas de acesso para cadeirantes em um de seus campi. Ao propor uma licitação para a construção desse novo espaço, o colégio teria que lançar mão de um documento oficial abrindo tal concorrência.

Esse documento, segundo as normas de redação oficial, caracteriza-se como um(a)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, e seus preceitos também se aplicam aos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

No que se refere aos dispositivos desta lei, foram feitas as seguintes afirmações:

I. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. É vedada à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

IV. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

Estão corretas