Nos termos dispostos no Código Tributário Nacional, considere:

I. Extinção de tributo.

II. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

III. Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

IV. Atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

A lei é o único meio pelo qual pode-se estabelecer o que consta em

A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre

Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria

Uma indústria pernambucana do segmento de fabricação de produtos plásticos não relacionados com embalagens para bebidas, água, refrigerante ou cerveja, que se encontra enquadrada no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, adquiriu, no mês de setembro de 2022, determinados insumos industriais, que são essenciais para seu processo produtivo.

A aquisição destes insumos foi acompanhada de Nota Fiscal no valor total de R$ 100.000,00, sendo que o ICMS, calculado com base na alíquota de 18%, foi destacado pelo fornecedor, e houve a incidência das contribuições PIS-COFINS, pelo regime cumulativo.

Em relação a essa aquisição, os montantes de créditos fiscais das contribuições PIS-COFINS e de ICMS são, em reais, respectivamente,

Uma empresa do ramo da construção civil presta serviços a companhias de gás, sendo que o material é fornecido, no todo, pelas empresas contratantes da obra.

Essa empresa (do ramo da construção civil) enquadra-se no regime de apuração pelo Lucro Presumido para fins de Imposto de Renda, e, no 3º trimestre de 2022, teve faturamento trimestral de R$ 2.000.000,00, somente em relação a esse tipo de prestação de serviço.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao final do 3º trimestre de 2022 será, em reais, de

A contribuição para o INSS, na parte que cabe às empresas, em geral, possui alíquota de 20%, aplicada sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.

Além disso, existem outros encargos previdenciários a serem pagos, tais como o SAT, as contribuições devidas a terceiros, o FGTS e outros.

Também existem encargos previdenciários sobre a folha de salários do empregado, que, embora retidos pelo empregador, são descontados do salário do funcionário.

O empregador faz a retenção da contribuição no momento do registro da folha de pagamento, repassando ao INSS, posteriormente, o valor descontado.

Considere os percentuais de INSS que foram aplicados em 2022, de acordo com tabela progressiva abaixo:

(Disponível em: INSS − https://www.gov.br)

Relativamente a um funcionário que tenha percebido salário de R$ 5.000,00, em outubro de 2022, a retenção da contribuição devida por ele ao INSS e o valor da parte devida pela empresa ao INSS deveriam ser, em reais, respectivamente, de

O departamento comercial de uma companhia de gás solicita ao contador da empresa que o auxilie na determinação da tarifa do metro cúbico (m³) de gás natural para uso veicular.

Considere os dados fictícios, vigentes no Estado em que está localizada a empresa de gás, de que, sobre as tarifas de fornecimento para o segmento de uso veicular, incidem 12% de ICMS e 0% de PIS/COFINS.

Considerando apenas o ICMS e as contribuições de PIS/COFINS e sabendo que a tarifa, sem tributos, para Novembro de 2022, era de R$ 2,5556 por metro cúbico (m³); o valor da tarifa (com tributos) do metro cúbico (m³) de gás natural para uso veicular para Novembro de 2022, foi, em reais, de

Uma companhia de gás, que está enquadrada no regime de apuração pelo Lucro Real, apresenta, em seu balanço patrimonial de 2021, e nos respectivos livros fiscais, um prejuízo fiscal de imposto de renda, no montante de R$ 50.000.000,00, que, de acordo com as regras fiscais vigentes, poderá ser compensado em períodos futuros, observado, em cada período de apuração de IRPJ, o limite de 30% do lucro líquido ajustado.

Durante o ano de 2022, apurou um lucro líquido tributável já ajustado de R$ 70.000.000,00, para fins de Imposto de Renda.

Baseado nessas informações, e considerando que não existe nenhum benefício fiscal de IRPJ a ser aplicado ao lucro tributável, o Imposto de Renda, já acrescido do adicional do Imposto de Renda apurados para o referido ano calendário de 2022, será, em reais, de

São transações que aumentam o Capital Circulante Líquido (CCL):

As informações a seguir, com os valores expressos em reais, foram extraídas do balanço patrimonial de 31/12/X1 e da demonstração do resultado do exercício de X1 da empresa FGH S.A.

Clientes ............................................................................................................................................ 35.000
Caixa ................................................................................................................................................ 10.000
Fornecedores ................................................................................................................................... 40.000
Capital .............................................................................................................................................. 80.000
Receita de vendas ........................................................................................................................... 150.000
Imobilizado ....................................................................................................................................... 120.000
Veículos ........................................................................................................................................... 30.000
Empréstimos e financiamentos ........................................................................................................ 60.000
Custo da Mercadoria Vendida ......................................................................................................... 100.000
Despesa de imposto de renda ......................................................................................................... 10.000
Contas a pagar ................................................................................................................................ 5.000
Estoques .......................................................................................................................................... 30.000
Adiantamentos aos fornecedores .................................................................................................... 15.000
Despesas operacionais .................................................................................................................... 40.000
Depreciação acumulada .................................................................................................................. 45.000
Outras receitas ................................................................................................................................ 10.000

Com base nessas informações, o índice de liquidez geral e o índice de rentabilidade do patrimônio líquido em X1 são, respectivamente: