A servidora Davina Lúcia completou três anos de efetivo exercício após ter sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Como condição para a aquisição da estabilidade de Davina Lúcia, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Sobre os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A Constituição Federal Brasileira dispõe que é competência privativa do Senado Federal:

As características do serviço público resultam da própria formulação conceitual. Trata-se dos traços que conferem a fisionomia jurídica do instituto e guardam pertinência com quem presta o serviço; com o fim a que se destina o serviço; e com o regime jurídico sob a égide do qual é ele executado. (Carvalho Filho,2015)

Analise as afirmativas abaixo sobre os serviços públicos:

I- Visando a um interesse público, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado. É por isso que são eles criados e regulamentados pelo Poder Público, a quem também incumbe a fiscalização.

II- Serviços delegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes. Exemplifica-se com os serviços de defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais etc.

III- Serviços singulares são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e em conformidade com os recursos de que disponha. São exemplos os serviços de pavimentação de ruas, de iluminação pública, de implantação do serviço de abastecimento de água, de prevenção de doenças e outros do gênero.

São INCORRETAS as afirmativas:

Com base na Constituição Federal, é CORRETO afirmar sobre o processo legislativo:

Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. (Carvalho Filho, 2015)

O controle que um órgão ministerial exerce sobre os vários departamentos administrativos que o compõem se caracteriza como:

Os bens dominicais comportam uma função patrimonial ou financeira porque se destinam a assegurar rendas ao Estado, em oposição aos demais bens públicos, que são afetados a uma destinação de interesse geral. (Di Pietro)

Caracteriza um exemplo de Bem Dominical:

Analise os dois princípios administrativos apresentados abaixo:

I- Esse princípio "se traduz a ideia de que Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações benéficas ou detrimentosas". Para a garantia deste princípio, o texto constitucional completa que para a entrada em cargo público é necessário a aprovação em concurso público.

II- Impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.

Após a análise dos dois princípios, é CORRETO afirmar que:

O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

Em consonância com a Lei nº. 4886/65 Constituem motivos justos rescisão para do contrato de representação comercial, pelo representante: