O estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte, e suas atualizações, institui tratamento diferenciado nas contratações públicas. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:

I. O empate ficto favorece as microempresas e empresas de pequeno porte com propostas até dez por cento superiores à mais bem classificada, percentual reduzido a cinco por cento no pregão.
II. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
III. A administração pode fixar, nas aquisições de bens divisíveis, cota de até vinte e cinco por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Está correto o que se afirma em:

A documentação técnica e o exercício profissional na engenharia agronômica sujeitam-se às normas do sistema CONFEA/CREA. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica é própria das obras de engenharia civil, ficando os serviços de natureza agronômica sujeitos a simples registro interno no escritório do profissional.

II. A Anotação de Responsabilidade Técnica define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões fiscalizadas.

III. O exercício da profissão de engenheiro agrônomo se viabiliza com a simples apresentação do diploma de curso superior, à margem do registro no conselho regional competente.

Está correto o que se afirma em:

A atuação ética do psicólogo na escola observa os princípios e os deveres da regulamentação profissional. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(   ) O psicólogo pode emitir um diagnóstico que estigmatize o estudante e restrinja as suas oportunidades educativas, ainda que o documento favoreça a sua exclusão da turma comum.

(   ) O psicólogo está dispensado de informar ao estudante e aos responsáveis a finalidade e a destinação dos procedimentos realizados, podendo omitir os objetivos do seu trabalho.

(   ) O psicólogo baseia o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos direitos humanos.

(   ) O psicólogo deve prestar serviços de qualidade técnica, recusando condições de trabalho que prejudiquem os princípios do Código de Ética no exercício da profissão.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A avaliação psicológica é um processo técnico-científico que fundamenta a compreensão do funcionamento psicológico. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A confidencialidade das informações obtidas pelo psicólogo integra os deveres fundamentais da profissão. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A elaboração de documentos psicológicos observa critérios técnicos e éticos definidos pela regulamentação profissional. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

O exercício profissional do engenheiro civil submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) A anotação de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de engenharia.
(   ) A anotação de responsabilidade técnica supre a inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o engenheiro sem registro nas obras por ele anotadas.
(   ) A fiscalização do exercício profissional da engenharia compete ao conselho de arquitetura e urbanismo, ao qual cabe o registro dos engenheiros civis em sua jurisdição.
(   ) O conselho regional de engenharia e agronomia fiscaliza o exercício profissional dos engenheiros, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O exercício profissional do arquiteto e urbanista submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(   ) O registro de responsabilidade técnica supre a necessidade de inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o profissional sem registro nas obras anotadas.
(   ) O registro de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de arquitetura e urbanismo.
(   ) A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo compete ao conselho regional de engenharia, ao qual cabe o registro dos arquitetos em sua jurisdição.
(   ) O conselho de arquitetura e urbanismo fiscaliza o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Com base nas disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB acerca do sigilo profissional, assinalar a alternativa CORRETA.

Acerca das disposições da Lei nº 8.906/1994 − Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, assinalar a alternativa CORRETA.