Como órgão fiscalizatório da profissão de Representante Comercial, o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado Espírito Santo (CORE-ES) utilizar-se-á do processo administrativo em sua atuação. Sobre o processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.


I. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo e independe de caução; e tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

II. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.

III. O órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

IV. É permitida à administração a prorrogação, por igual período, do prazo de até trinta dias para decidir o processo administrativo, desde que expressamente motivada a decisão. A desistência ou renúncia do interessado, com relação ao processo administrativo, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a administração considerar que o interesse público assim o exige.
Nos termos da normativa regente do processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, está correto o que se afirma em

Considerando que uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada é a desapropriação administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. Os fundamentos normativo-constitucionais para a desapropriação são necessidade ou utilidade pública e o interesse social.

II. A competência para legislar sobre o instituto da desapropriação é privativa da União; porém, a competência para promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, cabe, dentre outros, aos concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários; às entidades públicas; às entidades que exerçam funções delegadas do poder público.

III. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

IV. É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inclusive, de desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Está correto o que se afirma em

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Espírito Santo (CORE-ES) participa da chamada organização administrativa. Assinale a afirmativa que melhor descreve a natureza jurídica do CORE-ES.

Os atos administrativos possuem um ciclo, no qual são praticados, produzem efeitos e desaparecem. Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.


I. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Portanto, é possível à própria Administração Pública – autoridade competente para a prática do ato a ser anulado – ou ao Poder judiciário anular atos discricionários ou vinculados contrários ao ordenamento jurídico.

II. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que terá lugar a partir da prática de outro ato discricionário por autoridade competente para a realização do ato revogando. Portanto, é ato secundário, com relação ao ato revogando, e, para sua implementação, haverá nova análise do mérito administrativo – oportunidade e conveniência. Sua eficácia será ex tunc .

III. É lícito ao Poder Judiciário, no exercício do seu poder de jurisdição, revogar ato administrativo praticado por outro poder.

IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Está correto o que se afirma em

Em um dia de confraternização, para comemorar as conquistas profissionais dos colaboradores de uma empresa, o responsável pela organização do evento presenteou alguns participantes fazendo sorteios de produtos. Para serem sorteados foram colocados dentro de uma caixa oito camisetas, seis bonés e quatro agendas, todos misturados e cada um dentro de caixas iguais. Em seguida, a caixa contendo todos os produtos foi parcialmente fechada e um dos colaboradores foi convidado para retirar dois produtos ao acaso, sem olhar para dentro da caixa. Neste primeiro sorteio, a probabilidade de o colaborador ter retirado dois produtos iguais é:

Um representante comercial, antes de preparar sua mala para viajar a negócios visando levar roupas adequadas, consultou, via Internet , a previsão do tempo para o local de destino de sua viagem. A empresa de serviço meteorológico consultada informou que, para os dias de permanência no local desejado pelo representante, há probabilidade de chover, há probabilidade de fazer frio e há probabilidade de chover e fazer frio. Sabendo-se que o evento “irá chover” é representado pelo conjunto A e o evento “fará frio” é representado pelo conjunto B, o diagrama, baseando-se em sua região sombreada, que representa o evento “não irá chover e não fará frio” é:

O Código de Ética dos Representantes Comerciais é uma ferramenta vital para manter a integridade, a confiança pública e a credibilidade das áreas de atuação. Ele serve como guia moral, promovendo práticas éticas, respeito pelos interesses públicos, contribuindo para uma sociedade mais justa e equitativa. Em relação ao referido Código de Ética, analise as afirmativas a seguir.


I. Nas faltas graves, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência, será aplicada a pena de multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo do país.

II. Considera-se reincidência, para os efeitos deste artigo, a repetição de falta leve já punida antes, dentro de dois anos, contados da data em que houver passado em julgado a decisão anterior.

III. Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não pagamento no prazo de quinze dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.

IV. As penalidades impostas, mesmo a de advertência sem publicidade, serão anotadas na ficha de cadastro do infrator. Não será feita anotação, todavia, na carteira profissional, ou no certificado de registro.

Está correto o que se afirma apenas em

A medicina tradicional chinesa oferece diversas alternativas, para que as pessoas possam fazer atividades em casa, proporcionando a elas bem-estar. Uma das atividades são as bolas chinesas, também chamadas de boading ou bolas da saúde, que consistem em um par de esferas iguais e maciças. Estas bolas, ao serem manipuladas conforme a figura, ajudam, dentre outros benefícios, a diminuir o estresse:

Se uma das bolas chinesas tem 5 cm de diâmetro, sendo feita com um material uniformemente distribuído cuja densidade volumétrica (razão entre a massa e o volume) é, aproximadamente, 6 g/cm³, a massa dessa bola, em gramas e em termos de π, é :

No setor pedagógico de um instituto que organiza concursos, cinco pessoas ficaram responsáveis pela elaboração de 30 questões, de um total de 45 questões, para a prova de um concurso que já foi realizado. Estas cinco pessoas elaboraram as 30 questões em 10 dias, trabalhando 8 horas por dia. Mas se o instituto incumbisse a elaboração das 45 questões da referida prova em 8 dias para 10 pessoas, assinale, a seguir, o número de horas por dia que este novo grupo teria que trabalhar.