Conforme a Lei n;º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres devem ser objeto de intimação.

Conforme a Lei n;º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

Conforme a Lei n;º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.

A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia, em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.

Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Com relação à ética na função e no setor público, julgue o item.

Independentemente da natureza do ato administrativo, a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão um comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.