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A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem aplicação exclusiva. Uma aplicação possível em consonância com o artigo 320 do CTB é a
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Entre as Normas Gerais de Circulação e Conduta previstas no Capítulo III do Código de Trânsito Brasileiro, consta o seguinte:
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De acordo com o CTB compete às Juntas Administrativas de recursos de Infrações – JARI – entre outras funções,
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Em uma via de mais de duas pistas de rolamento, há entre elas uma faixa seccionada de cor amarela. Neste caso, estas pistas
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Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se para tanto, entre outros,
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De acordo com o CTB entregar ou confiar a direção de veículo automotor a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não esteja em condição de dirigi-lo com segurança é uma infração de natureza
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O Capítulo XVI do CTB trata das penalidades a serem aplicadas pela autoridade de trânsito às infrações contidas no mesmo código. São exemplos de penalidades:
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Verificada a reincidência, no período de doze meses, da infração prevista no artigo 162, III do CTB ( dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo) que cabe o recolhimento do documento de habilitação, a autoridade de trânsito procederá à cassação da CNH do condutor infrator. Conforme determinado no art. 263, II do referido código, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo- se a todos os exames necessários à habilitação, após
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As técnicas de direção defensiva indicam que, em uma rodovia sob neblina intensa, mas em condições de prosseguir a viagem, o condutor deve
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Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima para as vias coletoras será de
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