Foram encontradas 290 questões.
Respondida
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A recusa na prestação de declaração de bens importa em
advertência ao servidor público.
Respondida
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente negativista, a definição do objeto do direito administrativo é mais bem realizada por exclusão, isto é, tudo aquilo que não disser respeito a outros ramos jurídicos.
Respondida
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Com o advento da Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, essas entidades passaram a utilizar a Lei n.º 8.666/1993 somente em casos expressamente determinados pelo novo dispositivo legal ou de forma subsidiária.
Respondida
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
Respondida
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.
Respondida
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação para prática de atos pelo interessado deverá
se dar sempre com antecedência mínima de um mês em
relação à data do ato a ser praticado.
Respondida
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
O colaborativismo põe-se como tendência importante,
revelando estímulo a mecanismos de participação dos
usuários na Administração Pública.
Respondida
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão,
por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Respondida
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Caso haja empate na licitação, será utilizado como primeiro critério de desempate o fornecimento de bens e serviços produzidos no País e, como segundo critério, os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
Respondida
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.
