Foram encontradas 120 questões.
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Por força do contraditório e da ampla defesa, a fiscalização exercida em razão do poder de polícia assume viés essencialmente repressivo, e não preventivo, apenando transgressões quando estas ocorram.Provas
Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.
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Julgue o item a seguir acerca dos princípios da Administração Pública.
O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.Provas
Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.Provas
Julgue os item, relativo a agência executiva.
As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.
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Julgue os item, relativo a agência executiva.
As agências executivas são consideradas como autarquias de regime especial, muito embora sua natureza jurídica, prerrogativas e deveres destoem bastante das autarquias em geral.
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Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.
Todo cargo público pressupõe função pública, mas nem toda função pública pressupõe cargo público.
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A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico; projeto executivo; execução das obras; e serviços.
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No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item
É possível à Administração revogar ato revogador, restaurando todos os efeitos do ato originalmente revogado desde a sua revogação.
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Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.
Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua concretização imediata, inclusive no que diz respeito à cobrança de multas.Provas
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