Referente aos requisitos para um relatório de auditoria, conforme a NBASP 3000, Norma para Auditoria Operacional, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para ser completo, um relatório de auditoria deve incluir todas as informações e argumentos necessários para abordar o(s) objetivo(s) e as questões de auditoria, sendo suficientemente detalhado para oferecer uma compreensão do objeto, dos achados e das conclusões da auditoria. Devido aos diversos temas possíveis em uma auditoria operacional, o conteúdo e a estrutura do relatório de auditoria poderão variar.

II. Para ser convincente, um relatório de auditoria deve ser logicamente estruturado e apresentar uma clara relação entre o(s) objetivo(s) e/ou questões e os critérios, achados, conclusões e recomendações da auditoria. Também precisa apresentar os achados de maneira persuasiva, abordar todos os argumentos relevantes à discussão e ser preciso. A precisão exige que as evidências de auditoria apresentadas e todos os achados e conclusões sejam corretamente retratados. A precisão assegura aos leitores que o que é relatado é crível e confiável.

III. Ser equilibrado significa que o relatório de auditoria deve ser imparcial em termos de conteúdo e tom. Todas as evidências de auditoria devem ser apresentadas de maneira imparcial. O auditor deve estar atento ao risco de exagero e ênfase excessiva no desempenho deficiente. O auditor precisa explicar no relatório de auditoria as causas e as consequências dos problemas detectados, o que permitirá que o leitor compreenda melhor a significância dos problemas. Isso, por sua vez, irá encorajar ações corretivas e levará a melhorias por parte da entidade auditada.

Referente à dívida ativa, conforme a Lei nº 6.830/1980 e o MCASP, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil quantitativo, pois altera o valor do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem, é baixado o valor bruto do crédito a receber contra uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD). Já no órgão ou entidade competente para inscrição, é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA).

II. Quanto à expectativa de realização, há a troca do crédito a receber no ativo circulante (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no ativo não circulante (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito. O ajuste para perdas referente ao crédito segue o mesmo mecanismo.

III. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento da dívida ativa da Fazenda Pública a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.

Sobre as transferências voluntárias e destinação de recursos públicos para o setor Privado, com base na Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo:

I. A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do instrumento e a justificativa para a escolha da entidade.
II. A entrega de recursos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos consórcios públicos em decorrência de delegação para a execução de ações de responsabilidade exclusiva da União, especialmente quando resulte na preservação ou no acréscimo no valor de bens públicos federais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades de aplicação específicas.
III. As transferências financeiras para órgãos públicos e entidades públicas e privadas serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições e agências financeiras oficiais que, na impossibilidade de atuação do órgão concedente, poderão atuar como mandatárias da União para execução e supervisão, e a nota de empenho deverá ser emitida até 30 dias após a data da assinatura do acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

Quais estão corretas?

Referente aos restos a pagar, com base no MCASP (2024), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
II. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após, inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.
III. No caso das despesas orçamentárias inscritas em restos a pagar processados, verifica-se na execução o cumprimento dos estágios de empenho e liquidação, restando pendente apenas o pagamento. Neste caso, em geral, não podem ser cancelados, tendo em vista que o fornecedor de bens ou serviços satisfez a obrigação de fazer, e a Administração conferiu essa obrigação. Portanto, não poderá deixar de exercer a obrigação de pagar, salvo motivo previsto na legislação pertinente.

Sobre a mensuração de ativos e passivos, segundo o MCASP (2024), assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a transparência da receita pública e despesa pública, conforme a Lei nº 14.791/2023, Lei Orçamentária de 2024, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os órgãos orçamentários manterão atualizados em seu sítio eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos, convênios e termos ou instrumentos congêneres vigentes, exceto os sigilosos, na forma prevista na legislação pertinente.
II. Os instrumentos de contratação de serviços de terceiros deverão prever o fornecimento pela empresa contratada de informações com nome completo, número de inscrição no CPF, cargo ou atividade exercida, lotação e local de exercício dos empregados na contratante, para fins de divulgação em sítio eletrônico.
III. Os sítios eletrônicos de consulta a remuneração, subsídio, provento e pensão recebidos por membros de Poder e ocupantes de cargo, posto, graduação, função e emprego público, ativos e inativos, e por pensionistas, disponibilizados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, possibilitarão a consulta direta da relação nominal dos beneficiários e dos valores recebidos, além de permitir a gravação de relatórios de planilhas, em formatos abertos e não proprietários, com a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.

Em relação aos atributos legais da conta contábil, conforme o MCASP (2024), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O Ativo Permanente compreenderá os créditos e os valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e dos valores numerários.
II. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
III. O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

Em relação aos atributos conceituais das contas contábeis, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP, 2024), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Função: descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta.
( ) Natureza do Saldo: identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos.
( ) Título / Nome: designação que identifica o objeto de uma conta.
( ) Conta Mista / Híbrida: possui somente saldo devedor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Referente aos índices econômico-financeiros de análise, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Indicadores de rentabilidade visam avaliar os resultados auferidos por uma empresa em relação a determinados parâmetros que melhor revelem suas dimensões. Uma análise baseada exclusivamente no valor absoluto do lucro líquido traz normalmente sério viés de interpretação ao não refletir se o resultado gerado no exercício foi condizente ou não com o potencial econômico da empresa.
II. Os Indicadores de endividamento e estrutura são utilizados, basicamente, para aferir a composição (estrutura) das fontes passivas de recursos de uma empresa. Ilustram, com isso, a forma pela qual os recursos de terceiros são usados pela empresa e sua participação relativa em relação ao capital próprio.
III. Os Indicadores de atividade visam à mensuração das diversas durações de um “ciclo operacional”, o qual envolve todas as fases operacionais típicas de uma empresa, que vão desde a aquisição de insumos básicos ou mercadorias até o recebimento das vendas realizadas.

Sobre a divulgação dos componentes de caixa e equivalentes de caixa, segundo o CPC 03 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A entidade deve divulgar os componentes de caixa e equivalentes de caixa e deve apresentar uma conciliação dos valores em sua demonstração dos fluxos de caixa com os respectivos itens divulgados no Balanço Patrimonial.
II. O efeito de qualquer mudança na política para determinar os componentes de caixa e equivalentes de caixa, como, por exemplo, mudança na classificação dos instrumentos financeiros previamente considerados como parte da carteira de investimentos da entidade, deve ser apresentado de acordo com regra específica sobre Práticas Contábeis, Mudanças em Estimativas e Correção de Erro.
III. Em vista da variedade de práticas de gestão de caixa e de produtos bancários, quando utilizar o método Indireto de Fluxo de Caixa, é facultativa à entidade a divulgação da política que adota na determinação da composição do caixa e equivalentes de caixa.