A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo da Engenharia será:

Interrompe-se a prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:

Terá prioridade na tramitação de procedimento administrativo da União, em qualquer órgão ou instância, em que figure como interessado pessoa:

Contando-se da ciência dos interessados ou da divulgação oficial da decisão em processo administrativo da União, o prazo para interposição de recurso será de:

Em processos administrativos da União ordinários, o número máximo de instâncias administrativas a que estará sujeita a tramitação será de:

O prazo regular para manifestação do interessado, ao ser encerrada a instrução em processo administrativo da União, será de:

Em denúncia corretamente formulada à autarquia federal, o denunciado apresentou defesa com documentos capazes de lhe garantir a veracidade das informações aduzidas. O denunciante ao ser chamado pela autoridade que conduz o processo, ainda na fase instrutória, junta novos documentos. Pode-se afirmar que os documentos:

A intimação para a parte cumprir determinado ato, em processo administrativo da União deverá ter antecedência mínima de:

Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:

São legitimados como interessados no processo administrativo da União:

I- pessoas físicas, no tocante a direito individuais.

II – pessoas jurídicas, no tocante ao exercício do direito de representação.

III – associações representativas, no tocante a interesses difusos.

IV – organizações, no tocante a interesses individuais.

Estão corretos os itens: