A Lei n° 4.320/64 traz o conceito de ativo financeiro para fins do cálculo do superávit financeiro, o qual é fonte para abertura de créditos adicionais. Nesse contexto cabe destacar o que está contemplado nos artigos 43 e 105 da referida norma:

I. Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

II. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

III. O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Considerando as afirmativas acima elencadas, é CORRETO o que se afirma em

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o objetivo principal da maioria das entidades do setor público é prestar serviços à sociedade, em vez de obter lucros e gerar retorno financeiro aos investidores. Esses serviços incluem, por exemplo: programas e políticas de bem-estar, educação pública, segurança nacional e defesa nacional. Consequentemente, o desempenho de tais entidades pode ser apenas parcialmente avaliado por meio da análise da situação patrimonial, do desempenho e dos fluxos de caixa. As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades. Nesse contexto, é importante compreender os diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), quais sejam: orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.

Diante disso, é CORRETO afirmar:

Em seu CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS, em seu Art. 5º, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que, na aplicação desta Lei, serão observados os princípios