A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.