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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.
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No processo administrativo disciplinar em que se pretenda aplicar a penalidade de demissão, é indispensável a apresentação de defesa técnica por advogado, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
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Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
Cada equipe jogará vinte partidas durante todo o campeonato.
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A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular.
B) Jorge conhece o número de sua esposa.
C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa.
Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.
Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa.
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Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
No total, haverá menos de 190 jogos no campeonato.
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A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular.
B) Jorge conhece o número de sua esposa.
C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa.
Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.
Se Jorge atendeu o celular e tinha muita bateria, então não era sua esposa.
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.
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Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.
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Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
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Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
Se uma das equipes estiver com três pontos após disputar três partidas, então ela obteve três empates.
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