Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Considerando o inteiro teor da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item.
A impulsão, de ofício, do processo administrativo pela Administração Pública derroga a atuação dos interessados.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A citada Lei estabelece que as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos substituirão às de natureza penal e civil.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário.

Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

Para configurar violação ao Código de Ética, a embriaguez habitual deverá ter relação direta com o local onde o servidor exerce suas atividades profissionais.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

A Comissão de Ética deve ser integrada por servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou de emprego permanente.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

O servidor público não poderá ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, ainda que tal atividade não esteja relacionada à sua função pública.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

Os elementos éticos que devem nortear a vida profissional do servidor público independem de previsão legal.