Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

A CF assegura expressamente o direito fundamental ao duplo grau de jurisdição.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

O princípio da especialidade da extradição, segundo o qual o extraditado somente poderá ser processado e julgado pelo delito ensejador do pedido, admite relativização por meio do chamado pedido de extensão (ou extradição supletiva), que consiste na permissão dada ao país estrangeiro, pelo Estado que extraditou, para que aquele já extraditado responda por delito anterior à extradição.

Quanto à extradição na CF, julgue o item subsequente.

A anuência do extraditando supre eventual ausência dos requisitos para a sua extradição.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia didático-científica das instituições de ensino superior convive harmonicamente com o estabelecimento de diretrizes básicas pela União.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A autonomia federativa impede que os entes participem ou interfiram nas competências uns dos outros relacionadas ao ensino e à educação.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue o item que se segue.

No Brasil, não mais se admite a chamada instância administrativa de curso forçado.

A respeito da ordem social na CF, julgue o item a seguir.

A seguridade social encerra um conjunto integrado de ações a cargo exclusivamente do Poder Público em favor da sociedade.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

A inviolabilidade domiciliar alcança escritórios de profissionais liberais cujo acesso seja restrito ao público.

Julgue o item seguinte, relativos à inviolabilidade de domicílio na Constituição Federal de 1988 (CF).

As comissões parlamentares de inquérito ostentam autoridade a autorizá-las a expedição de mandado de busca e apreensão no interior de domicílio de investigado.

Acerca de estrutura organizacional, relações públicas, comunicação e temas correlatos, julgue o seguinte item.

As principais características do controle administrativo são maleabilidade, instantaneidade e correção.