Prova Completa: Procurador Jurídico (CREFITO-14 - QUADRIX

2950452 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos Poderes

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, em relação à organização dos poderes no Estado.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e das assembleias legislativas.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

C

Cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de quatro anos.

D

Cada senador será eleito com dois suplentes.

E

Somente a Câmara dos Deputados poderá convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950451 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Ordem Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, a respeito da ordem social.

A

A ordem social tem como base a propriedade privada e tem, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e não igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

D

É vedada à lei complementar disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho.

E

As universidades gozam de autonomia didático-científica, mas são administrativamente vinculadas e subordinadas ao Ministério da Educação (MEC).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Quanto à Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, quanto ao Ministério Público.

A

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.

C

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D

O Ministério Público é uma instituição permanente, não essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

E

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, exclusivamente, a defesa do interesse público primário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, com relação aos princípios gerais da atividade econômica.

A

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sendo vedado à lei dispor em sentido contrário.

B

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado não poderá exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

C

Incumbe ao poder público, conforme liberalidade da autoridade competente, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo dispensável a licitação, a prestação de serviços públicos.

D

As jazidas, em lavra ou não, e os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

E

O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, dependerá de autorização do Poder competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.

A

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou, prontamente, restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

O decreto que instituir o estado de defesa terá, obrigatoriamente, tempo indeterminado, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.

C

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram sua decretação.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria simples.

E

O Congresso Nacional apreciará o decreto de estado de defesa dentro de cinco dias contados de seu recebimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950429 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Considerando a Lei n.o 10.520/2002, assinale a alternativa correta, a respeito da modalidade de licitação denominada pregão

A

A modalidade de pregão somente é admitida para a aquisição, pela União, de bens comuns.

B

É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

C

A fase externa do pregão será iniciada com a publicação da aprovação do certame no Diário Oficial da União (D.O.U.).

D

É lícita a exigência de garantia de proposta apresentada em pregão.

E

O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950428 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

De acordo com as disposições da Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950427 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×
Analista Administrativo
Provas ×
Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×
Analista Administrativo - TI
Provas ×
Designer Gráfico
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×
Produtor de Vídeo
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Nas ações por atos de improbidade administrativa, o recurso contra a decisão do juízo de primeiro grau que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens denomina-se

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950426 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×
Analista Administrativo
Provas ×
Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×
Analista Administrativo - TI
Provas ×
Designer Gráfico
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×
Produtor de Vídeo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

A

Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.

B

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior

C

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

D

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2950425 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-14

Provas:

Agente Fiscal
Provas ×
Analista Administrativo
Provas ×
Analista Administrativo - Contabilidade
Provas ×
Analista Administrativo - TI
Provas ×
Designer Gráfico
Provas ×
Jornalista
Provas ×
Procurador Jurídico
Provas ×
Produtor de Vídeo
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Considerando a Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, acerca da instrução dos processos administrativos.

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento do interessado.

B

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se da forma que mais bem atenda ao interesse da Administração, ainda que seja mais oneroso para esses interessados.

C

No processo administrativo, admitem-se todas as provas, ainda que elas sejam obtidas por meios ilícitos.

D

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E

Cabe à Administração a prova dos fatos alegados pelo interessado