A atuação do servidor público, mesmo quando em estrita conformidade com as normas legais e com os regulamentares vigentes, pode ser questionada sob o prisma ético quando caracterizar o desvio de finalidade, o abuso de poder formal ou a instrumentalização da legalidade para fins estranhos ao interesse público, hipóteses nas quais a observância da letra da lei não exclui a responsabilização por violação da moralidade administrativa.

A responsabilização administrativa exclui automaticamente a responsabilização civil ou a penal.

O servidor público que, no exercício de suas funções, utilizar informação privilegiada obtida em razão do cargo para beneficiar terceiro, mesmo sem auferir vantagem pessoal direta e sem causar dano patrimonial ao erário, praticará conduta incompatível com os deveres éticos da função pública, ainda que a ação seja formalmente legal.

O cumprimento formal da lei é suficiente para garantir a conduta ética na Administração Pública.

A transparência administrativa contribui para o fortalecimento do controle social e da accountability, permitindo não apenas o acesso passivo às informações, mas também a participação ativa da sociedade no monitoramento, na avaliação e no aprimoramento das políticas públicas.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A proteção de dados pessoais não se aplica às informações que permitam identificar indiretamente o indivíduo.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

O consentimento do titular é sempre obrigatório para o tratamento de dados pela Administração Pública.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado às finalidades públicas específicas.

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.