No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue os itens a seguir.

O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

Após a vigência da Lei nº 14.230/2021, a responsabilização por ato de improbidade administrativa que cause dano ao erário passou a exigir a demonstração de dolo específico do agente, sendo a culpa grave, ainda que devidamente comprovada, insuficiente para configurar a conduta ímproba e ensejar o ressarcimento ao erário no âmbito da ação de improbidade.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

A responsabilização por improbidade independe de nexo entre a conduta praticada e a função pública exercida.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

O enriquecimento ilícito do agente público constitui uma das hipóteses de improbidade administrativa, a qual se configurará mesmo em caso de a vantagem patrimonial decorrer de ato praticado fora do exercício da função pública. Todavia, isso procederá desde que haja, no referido contexto, uma relação de causalidade com o cargo ocupado.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

A responsabilização por improbidade administrativa restringe-se aos agentes públicos em sentido estrito, não alcançando particulares que se beneficiem do ato ímprobo, sem participação direta em sua execução.

Acerca da improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

A prática de ato que viole os princípios da Administração Pública configura improbidade administrativa, mesmo sem dano ao erário.

Suponha-se que um servidor tenha realizado um ato legal motivado por um interesse pessoal disfarçado de interesse público. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta será considerada antiética, ainda que seja, formalmente, correta.

A moralidade administrativa possui relevância jurídica autônoma, podendo fundamentar a invalidação de atos que, embora formalmente legais, foram praticados exclusivamente com o intuito de promover o interesse pessoal do agente, mesmo sem configurar desvio de finalidade ou fraude à lei.

A eficiência administrativa pode justificar, em caráter excepcional, a adoção de medidas administrativas atípicas que relativizem a estrita legalidade formal, quando os mecanismos previstos em lei se mostrarem manifestamente inadequados à realidade concreta.