No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Caso seja identificada alguma irregularidade material na execução do objeto, competirá aos fiscais técnico e administrativo decidir conclusivamente sobre a continuidade contratual e sobre a aplicação de sanções, limitando-se o gestor a formalizar o ato correspondente.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consignar ocorrências que possam repercutir no resultado esperado pela Administração.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

A fiscalização administrativa restringe-se ao exame formal da documentação apresentada pela contratada, não lhe cabendo atuar sobre glosas nem sobre a verificação de pressupostos para fins de pagamento.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Em respeito ao princípio da segregação de funções, as atividades de fiscalização técnica e de fiscalização administrativa de um mesmo contrato de TIC devem ser exercidas por servidores distintos.

No que concerne à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue os itens a seguir.

Em contratações de TIC na Administração Pública, a elaboração da demanda e dos artefatos preparatórios integra a fase de planejamento; a disputa ou a seleção do particular integra a fase de seleção do fornecedor; e a execução acompanhada e fiscalizada integra a fase de gestão do contrato.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

A pseudonimização distingue-se da anonimização, pois o dado pseudonimizado pode voltar a ser associado ao titular mediante o uso de informações adicionais, ao passo que o dado anonimizado, geralmente, deixa de ser identificável.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

Por integrarem a administração pública indireta, os conselhos de fiscalização profissional podem, em regra, dispensar a indicação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue os itens seguintes.

A divulgação indevida de dados sigilosos por servidor público, quando for decorrente apenas de negligência ou erro operacional, não autoriza, por si só, a responsabilização por ato de improbidade administrativa, haja vista a exigência legal de dolo para sua configuração.