Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.

As omissões dos agentes públicos, quando no exercício de suas competências legalmente atribuídas, não poderão ser enquadradas como abuso de poder.

Considerando os poderes administrativos, notadamente o uso e abuso do poder, julgue o item.

Será caracterizado o excesso de poder quando o agente público, atuando dentro dos limites de sua competência, praticar um ato objetivando um fim diverso do interesse público.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Em respeito à regra do concurso público, a Constituição Federal de 1988 veda a contratação de pessoal por meio de regime especial de direito administrativo, ainda que para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.

Quanto aos agentes públicos, julgue o item.

Os servidores públicos integrantes dos quadros funcionais da administração pública direta e da administração pública indireta poderão ser estatutários ou celetistas.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

Quando desnecessárias, as autarquias poderão ser extintas por meio de ato unilateral do chefe do Poder Executivo.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A criação de subsidiárias de empresa pública independe de autorização legislativa.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A transferência da titularidade dos serviços públicos por meio de delegação será formalizada por contrato de gestão, sendo restrita às entidades integrantes da administração pública indireta.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A competência das agências reguladoras é outorgada por lei.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As entidades da administração indireta, quando de direito privado, não estarão sujeitas à supervisão ministerial.