Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem oponíveis aos particulares pela Administração, devem constar expressamente dos contratos administrativos.

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item.

O poder hierárquico não se verifica em determinadas expressões do Poder Público, como é o caso da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes da Federação, de modo que uma lei federal não valerá mais nem menos que uma lei municipal.

No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.

Não há que se falar em controle político da Administração, sob pena de se vulnerar o princípio da separação de poderes.

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Os efeitos atípicos dos atos administrativos são aqueles correspondentes à tipologia específica do ato, à sua função jurídica.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

Os contratos celebrados pela Administração sob o regime de direito privado não sofrem derrogação, garantindo-se igualdade com o particular.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é atributo segundo o qual os atos administrativos, unilaterais ou bilaterais, devem observar figuras previstas em lei.

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item.

A teoria do risco social, de vanguarda, passa a privilegiar a sociedade e o interesse público em detrimento da vítima, projetando os efeitos da reparação no corpo social e no orçamento público.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.

A exceção do contrato não cumprido é absolutamente insuscetível de ser oposta à Administração.

Julgue o item, relativo ao serviço público.

A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.

A presunção de veracidade não alcança os atos praticados pela Administração sob o regime de direito privado.