No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue.

A função típica do Poder Executivo é a administrativa, que implementa o que a lei determina, visando ao interesse público e atendendo necessidades da população, como saúde, educação e cultura.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão prestados.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

O princípio da moralidade é a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública. Contudo, por ser a moralidade algo subjetivo, em que cada um tem uma definição do que é moral e imoral, caso esse princípio não seja observado, não acarretará consequência jurídica.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.

Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos seis meses.

Julgue o item subsequente com relação a agentes públicos.

Considera-se como agente público todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios ou dos Territórios.

No que diz respeito ao poder hierárquico e disciplinar, julgue o item a seguir.

Suponha-se que um servidor público cometa uma infração administrativa durante o exercício de sua função. Nesse caso, o poder disciplinar possibilitará à Administração Pública punir as infrações funcionais desse servidor.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte a respeito do poder administrativo de polícia.

As situações particulares que possam afetar os interesses da coletividade permitirão à Administração Pública exercer o poder de polícia.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

A execução das atividades da Administração Federal deverá ser amplamente descentralizada, o que ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente por meio dos órgãos e agentes integrantes da administração direta.

A respeito da organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As entidades políticas são pessoas jurídicas sem autonomia política que compõem a Federação brasileira. Possuem capacidade de auto-organização e de editar leis contrárias à CF.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.