À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo, impreterivelmente, dependem de forma determinada.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

É facultado à autoridade que incorrer em impedimento atuar no processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a seguir.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O descumprimento das normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, a comprovação dos prejuízos e das perdas patrimoniais é dispensável.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem objetivamente pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir.

A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa.