Foram encontradas 120 questões.
A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A permissão de serviço público é um ato unilateral, discricionário e definitivo, pelo qual o poder público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo erário.
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, sempre de forma indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, tais como os da imprensa oficial.
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente, por meio de seus agentes, sem possibilidade de execução indireta por meio de concessão ou permissão.
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A respeito dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
Todas as fundações governamentais, ainda que não integrando a Administração Pública, submetem-se a regime jurídico de direito público.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
As autarquias devem ser criadas por meio de lei própria.
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Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público, com possibilidade de participação das entidades da administração indireta, e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
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