Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

O serviço público é entendido como toda atividade exercida pelo Estado, por meio de seus Poderes, para a realização estritamente direta de suas finalidades.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

Os serviços uti universi são prestados à coletividade, mas são usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

O serviço público industrial é aquele que a Administração Pública executa, de forma exclusivamente indireta, para atender às necessidades coletivas de ordem econômica.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

Os serviços administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público, como, por exemplo, os da imprensa oficial e das estações experimentais.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.

Os serviços públicos próprios são aqueles que, atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume como seus e os executa diretamente ou indiretamente.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens de 71 a 75.

Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente com a do Poder Público. No primeiro caso, o Estado não responde e, no segundo caso, atenua-se a responsabilidade, que se reparte com a da vítima.