Quanto à Lei n.o 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião constitui um dos fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais.

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

No processo administrativo, as provas propostas pelos interessados, quando consideradas protelatórias, poderão ser recusadas imotivadamente.

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Os órgãos e as entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Em relação à Lei n.o 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.

Nos processos administrativos, será observado o critério da divulgação oficial dos atos administrativos, sendo vedada a adoção do sigilo, independentemente da natureza do ato que venha a ser praticado.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A ação de improbidade administrativa será proposta perante o foro do domicílio do réu.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A posse e o exercício de agente público independem de apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

Considerando a Lei n.o 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.