Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.

O objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado, perfazendo um mínimo essencial que deve se revelar presente em toda Carta que se pretenda constitucional.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.

A aposentadoria de servidor público por invalidez dar-se-á, invariavelmente, com proventos integrais.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.

A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.

Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.