A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nessa Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados apenas contra o patrimônio de entidade pública.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.

A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.