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Foram encontradas 120 questões.

4223140 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
A informação classificada no grau secreto sujeita-se a prazo máximo de restrição de acesso de 25 anos, contado da data de sua produção.
 

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4223139 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Acerca da transparência e do acesso à informação – Lei nº 12.527/2011 –, julgue os itens seguintes.
O serviço de busca e de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
 

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4223138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou-se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O pedido de prioridade deverá ser indeferido, pois a tramitação prioritária de processos administrativos é assegurada apenas às pessoas com idade igual ou superior a 70 anos.
 

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4223137 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou-se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O servidor que atuou como perito está impedido de decidir o processo, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sendo a omissão considerada falta grave para fins disciplinares.
 

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4223136 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao subordinado uma decisão a respeito de recursos administrativos. Em um dos processos, constatou-se que o servidor designado para decidir havia atuado anteriormente como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65 anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de processo administrativo, julgue os itens a seguir.
A publicação do ato delegatório em meio oficial e a especificação das matérias transferidas tornam válida a delegação da decisão de recursos administrativos.
 

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4223135 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um servidor público revelou a um empresário, antes da divulgação oficial, uma informação sigilosa de que teve ciência em razão do cargo, informação essa referente a uma operação de fiscalização iminente. Ademais, apurou-se que o profissional agiu dolosamente, mas não obteve proveito econômico nem causou danos ao erário.
Com base nessa situação hipotética e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.
A ação de improbidade pelo fato narrado prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato, aplicando-se o prazo da ação popular.
 

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4223134 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um servidor público revelou a um empresário, antes da divulgação oficial, uma informação sigilosa de que teve ciência em razão do cargo, informação essa referente a uma operação de fiscalização iminente. Ademais, apurou-se que o profissional agiu dolosamente, mas não obteve proveito econômico nem causou danos ao erário.
Com base nessa situação hipotética e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.
Caso seja condenado em ação de improbidade administrativa pela prática da referida conduta, o servidor sujeitar-se-á a sanções como o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor de sua remuneração.
 

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4223133 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Um servidor público revelou a um empresário, antes da divulgação oficial, uma informação sigilosa de que teve ciência em razão do cargo, informação essa referente a uma operação de fiscalização iminente. Ademais, apurou-se que o profissional agiu dolosamente, mas não obteve proveito econômico nem causou danos ao erário.
Com base nessa situação hipotética e na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir.
A conduta configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo dispensável, para a aplicação das sanções, a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
 

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4223132 Ano: 2026
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Em relação à ética no setor público, julgue os itens a seguir.
O atendimento ao interesse público é suficiente para caracterizar a conduta ética do servidor, ainda que os meios empregados contrariem princípios de honestidade e de moralidade administrativa.
 

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4223131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRQ-20
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Em relação à ética no setor público, julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público o uso do cargo ou função, de facilidades, amizades, tempo, posição e de influências para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem.
 

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