Julgue o item acerca do Decreto n.º 7.724/2012.

A regulamentação do acesso à informação em nível federal somente alcança os órgãos da administração direta.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Somente cidadãos podem representar para apuração administrativa de ato de improbidade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A rejeição administrativa da representação não inibe o ajuizamento de ação de improbidade pelo Ministério Público.

Com relação ao conceito e aos sentidos de constituição, julgue o item.

No sentido culturalista, a constituição é produzida por uma comunidade que sobre ela influi, integrando aspectos sociais, políticos, jurídicos e econômicos.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

Os remédios constitucionais podem ser de natureza administrativa ou judicial.

No que se refere aosremédios constitucionais, julgue o item.

A teoria concretista individual intermediária admite a fixação de um prazo para saneamento da omissão legislativa, findo o qual o exercício do direito é viabilizado judicialmente.

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 passou a admitir o voto impresso, relativizando o sigilo como atributo do sufrágio.

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A periodicidade do voto guarda relação íntima com o regime democrático e republicano, que pressupõe alternância de poder.

Quanto aos direitos políticos, julgue o item.

A liberdade do voto abarca, inclusive, o voto nulo ou branco.