Ao firmar um convênio para capacitação de servidores, o CRT corretamente formalizará o ajuste mediante instrumento, sem intuito lucrativo entre as partes envolvidas.

O controle e o acompanhamento contratual possuem caráter preventivo e corretivo, podendo subsidiar decisões relacionadas à manutenção, à alteração, à sanção ou ao encerramento do ajuste.

A apresentação de documentação incompleta na prestação de contas pode ser dispensada para a análise da execução do convênio, desde que o objeto tenha sido parcialmente executado.

A aplicação de sanções administrativas em situações de flagrante pode acontecer diretamente, sem observar o procedimento que assegure ao contratado a oportunidade de manifestação e de defesa.

O contrato de manutenção predial do Conselho Regional define o objeto, o prazo de vigência, as responsabilidades das partes e as penalidades por inadimplemento. Assim sendo, tais cláusulas constituem os elementos essenciais para a adequada execução contratual.

A existência de contrato administrativo não elimina a necessidade de acompanhamento contínuo da execução contratual por agente formalmente designado.

Em caso de resistência política para aprovar uma reforma no regimento interno, a diretoria do Conselho Regional corretamente avaliará que o obstáculo identificado diz respeito à sua capacidade de governança institucional, e não à sua governabilidade.

Ao migrar para um modelo que se baseia em gestão por resultados, o CRT caracterizar-se-á pelo controle que se fundamenta nos meios e processos utilizados pelo gestor.

A busca pela excelência nos serviços públicos pressupõe a orientação por resultados, sem implicar em transposição acrítica de modelos privados de qualidade.

O princípio da eficiência exige resultados e otimização dos meios, sendo considerado implícito até sua positivação na Constituição.