Suponha-se que uma autarquia federal tenha decidido adquirir novos equipamentos hospitalares para suas unidades. Nesse caso, é correto afirmar que, para otimizar a gestão de materiais e garantir a economicidade, a entidade deverá adotar o princípio da padronização, desde que as razões de ordem técnica e econômica para tal escolha sejam, devidamente, justificadas no processo administrativo.

Em um processo administrativo disciplinar (PAD) para a apuração de uma infração funcional, a observância do princípio do devido processo legal é facultativa se a autoridade possuir provas documentais inequívocas da autoria e da materialidade da falta cometida pelo servidor público

O procedimento administrativo é definido como uma sequência de atividades interligadas que visa alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia-se do processo administrativo porque este último indica as relações jurídicas estabelecidas entre os participantes (Administração, interessados e terceiros) como instrumento para concretizar a função administrativa.

O dever de prestar contas é uma imposição constitucional para qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, que arrecade ou que gerencie dinheiros, bens e valores públicos. Avalia-se, portanto, que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado, estão isentas do controle financeiro exercido pelo tribunal de contas, sujeitando-se apenas ao controle de seus acionistas particulares.

No âmbito da administração de pessoas, o regime estatutário caracteriza-se pela inexistência de um contrato de trabalho típico, sendo a relação entre o Estado e o servidor regida por uma lei denominada estatuto. No entanto, por força do princípio da acessibilidade, a investidura em cargos públicos de provimento efetivo exige sempre a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Em um procedimento licitatório no qual apenas um interessado apresente proposta ou apenas um licitante reste classificado após a fase de habilitação, a Administração Pública não está obrigada a anular ou revogar o certame sob o argumento exclusivo de falta de pluralidade de competidores. Nesse ínterim, caso a proposta atenda integralmente às exigências do edital e seja considerada vantajosa para o interesse público, o administrador deverá dar continuidade ao julgamento, pois o remanescente único possui o direito subjetivo à permanência no certame e à eventual adjudicação do objeto.

De acordo com o princípio do julgamento objetivo, a comissão de licitação deve basear a sua escolha exclusivamente nos critérios e nos fatores previstos no edital. No entanto, visando à proposta mais vantajosa, é lícito à Administração aceitar oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório, desde que essa vantagem se baseie na oferta de outro licitante.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração a observar estritamente as regras fixadas no edital. Dessa forma, caso seja apresentada uma proposta em desacordo com as exigências editalícias, a Administração deverá desclassificar esse licitante, sendo vedado o descumprimento das normas que ela própria estabeleceu para o certame.

A dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são formas de contratação direta que se identificam pelo fato de a competição ser materialmente impossível. Na dispensa, o legislador enumerou casos exemplificativos nos quais a licitação é inviável, enquanto, na inexigibilidade, as hipóteses são taxativas e decorrem da conveniência administrativa.

A responsabilidade civil objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo, exigindo a prova do fato administrativo, do dano e do nexo causal. Assim, caso o Estado comprove que o dano decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, a sua responsabilidade será mantida, mas a indenização será reduzida proporcionalmente.