Dentro da organização do sistema, os Conselhos Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de supervisão normativa e orientadora, competindo-lhes a tarefa de revisar, em última instância, as questões decididas pelo Conselho Federal (CFT).

Suponha-se que o prazo de defesa de um técnico autuado tenha encerrado em um domingo, dia em que não há expediente no Conselho Regional. Nesse caso, é correto afirmar que, seguindo a regra de contagem de prazos da resolução, o prazo expira, impreterivelmente, no domingo, uma vez que os prazos são contados em dias corridos, computando-se sábados, domingos e feriados.

Suponha-se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.

Suponha-se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso dos fiscais às instalações relacionadas à atividade técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução do poder de polícia impede a proteção social.

Suponha-se que um técnico industrial com registro regular no Conselho tenha sido flagrado realizando um serviço sem a emissão do respectivo TRT. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta configura uma infração de gravidade média, o que sujeita o infrator à aplicação de multa no valor de 1,5 anuidade, além do encaminhamento do processo para apuração de infração ética e da obrigatoriedade de correção da irregularidade.

O prazo de prescrição da ação disciplinar varia de acordo com a gravidade da sanção prevista: é de 5 anos para infrações puníveis com perda de mandato; de 2 anos para suspensão temporária; e de 180 dias para os casos de advertência.

Ao se analisar a admissibilidade de uma denúncia ética contra um profissional, a ausência da identificação do denunciante ou da formulação do pedido com a exposição dos fatos enseja o arquivamento liminar e imediato do processo, sem a possibilidade de correção por parte do interessado.

O sistema de instrução e julgamento de infrações disciplinares do sistema CFT/CRTs é estruturado de forma hierárquica em três instâncias fundamentais: o plenário deliberativo do Conselho Regional, a comissão de ética e disciplina do Conselho Federal e, por fim, o plenário deliberativo do Conselho Federal.

Suponha-se que, na relação profissional com seus pares, o técnico industrial tenha decidido utilizar partes substanciais de um projeto elaborado por um colega, alegando que a propriedade intelectual na área técnica é de domínio público após o registro no Conselho. Nesse caso, é correto afirmar que essa prática é repudiada pelo Código de Ética, que obriga o respeito à propriedade intelectual e a proibição do plágio.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido contratado para realizar um projeto de alta complexidade em uma área que, embora fosse correlata à sua formação, extrapolaria os limites das atribuições e das competências definidas em lei para sua modalidade específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com o Código de Ética Profissional, o técnico deverá aceitar o serviço e buscar capacitação durante a execução para garantir o interesse público.