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396183 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

A criação das chamadas "agências reguladoras" durante o governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia quanto ao conceito de independência das entidades de regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo). Segundo as leis que regulam as novas "agências reguladoras", estas seriam independentes, diferentemente das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de competências

 

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396182 Ano: 2003
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: CVM

São atribuições do Conselho Monetário Nacional na regulação da economia brasileira:

 

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396181 Ano: 2003
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é importante entidade de regulação mobiliária. Sua incumbência fundamental e a entidade a qual suas ações estão condicionadas são, respectivamente:

 

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396180 Ano: 2003
Disciplina: Conhecimentos Bancários
Banca: FCC
Orgão: CVM

Nas sociedades capitalistas, as Bolsas de Valores possuem um papel fundamental ao negociar ações de empresas privadas e governamentais e títulos públicos, exercendo assim uma atividade de interesse público. A definição de Bolsas de Valores e o órgão federal que normatiza e disciplina seu funcionamento são, respectivamente:

 

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396179 Ano: 2003
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: CVM

A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade econômica privada. O princípio geral e os princípios derivados deste que norteiam essa regulação são:

 

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396178 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

A concorrência é modalidade de licitação voltada para contratos

 

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396177 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

São fases do processo administrativo a instauração,

 

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396176 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

Os controles internos da Administração Pública: homologação, aprovação, revogação e anulação se caracterizam, respectivamente, por:

 

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396174 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: CVM

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua hierarquia e função, como independentes

 

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396173 Ano: 2003
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: CVM

As principais críticas formuladas pelos opositores do modelo de administração "burocrático" são a ineficiência e a ineficácia por estar voltado aos processos

 

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