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Respondida
A criação das chamadas "agências reguladoras" durante o
governo Fernando Henrique Cardoso provoca controvérsia
quanto ao conceito de independência das entidades de
regulação tradicionais (CMN, BACEN e CVM, por exemplo).
Segundo as leis que regulam as novas "agências
reguladoras", estas seriam independentes, diferentemente
das entidades tradicionais, porque possuem atribuição de
competências
Respondida
São atribuições do Conselho Monetário Nacional na
regulação da economia brasileira:
A
formular a política nacional da moeda e do mercado
de capitais e regular o valor interno e externo da
moeda, a constituição, funcionamento e fiscalização
das instituições financeiras nacionais, a política cambial
e tributária, as taxas de juros, os empréstimos a
serem efetuados pelas instituições financeiras, os
depósitos de curto prazo e a fixação das normas
gerais e específicas de contabilidade pública e
gerencial.
B
formular a política nacional de crédito, da moeda e
do mercado de capitais e regular o valor interno da
moeda, a constituição, funcionamento e fiscalização
das instituições financeiras, a política cambial, as
taxas de juros, os empréstimos a serem efetuados
pelas instituições financeiras, os depósitos de curto
prazo e a fixação das normas gerais de
contabilidade gerencial.
C
formular a política nacional de crédito, da moeda e
do mercado de capitais e regular o valor interno e
externo da moeda, a constituição, funcionamento e
fiscalização das instituições financeiras, a política
cambial e tributária, as taxas de juros, os empréstimos
a serem efetuados pelas instituições financeiras,
os depósitos a prazo e a fixação das normas
gerais de contabilidade pública e privada.
D
formular a política nacional de crédito e da moeda e
regular o valor interno da moeda, a constituição,
funcionamento e fiscalização das instituições
financeiras, a política cambial, as taxas de juros, os
empréstimos a serem efetuados pelas instituições
financeiras, os depósitos a prazo e a fixação das
normas gerais de contabilidade.
E
formular a política nacional de crédito e da moeda e
regular o valor interno e externo da moeda, a constituição,
funcionamento, fiscalização e punição das
instituições financeiras, a política cambial e monetária,
as taxas de juros e a taxa Selic, os empréstimos
a serem efetuados pelas instituições financeiras
nacionais, os depósitos a longo prazo e a
fixação das normas gerais de contabilidade pública.
Respondida
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é importante
entidade de regulação mobiliária. Sua incumbência
fundamental e a entidade a qual suas ações estão
condicionadas são, respectivamente:
Respondida
Nas sociedades capitalistas, as Bolsas de Valores possuem
um papel fundamental ao negociar ações de empresas
privadas e governamentais e títulos públicos, exercendo
assim uma atividade de interesse público. A definição
de Bolsas de Valores e o órgão federal que normatiza e
disciplina seu funcionamento são, respectivamente:
A
pessoas jurídicas de direito público que integram a
Administração, exercendo relevante função no
desenvolvimento do mercado de títulos mobiliários,
posto que constituem o cenário no qual os
compradores e vendedores, representados por
corretoras, se contratam livremente; Comissão
Administrativa de Defesa Econômica (CADE).
B
pessoas jurídicas de direito público que não
integram a Administração, mas exercem relevante
função no desenvolvimento do mercado de títulos
mobiliários, posto que constituem o cenário no qual
os compradores e vendedores, representados por
corretoras, se contratam livremente; Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
C
pessoas jurídicas de direito privado que não
integram a Administração, mas exercem relevante
função no desenvolvimento do mercado de títulos
mobiliários, posto que constituem o cenário no qual
os compradores e vendedores, representados por
corretoras, se contratam livremente; Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
D
organizações sociais (OS) de direito privado que não
integram a Administração, mas exercem relevante
função no desenvolvimento do mercado de títulos
mobiliários, embora de forma não exclusiva, posto
que constituem um dos cenários no qual os
compradores e vendedores, representados por
corretoras, se contratam livremente; Comissão
Administrativa de Defesa Econômica (CADE).
E
organizações sociais (OS) de direito público que
integram a Administração, e exercem relevante
função no desenvolvimento do mercado de títulos
mobiliários, embora de forma não exclusiva, posto
que constituem um dos cenários no qual os
compradores e vendedores, representados por corretoras,
se contratam livremente; Comissão de
Valores Mobiliários (CVM).
Respondida
A Administração Pública deve fiscalizar e regular a atividade
econômica privada. O princípio geral e os princípios
derivados deste que norteiam essa regulação são:
A
geral: progressividade; derivados: subsidiariedade,
razão pública e privada, diferença jurídica.
B
geral: proporcionalidade; derivados: concessão,
razão pública, diferença jurídica.
C
geral: proporcionalidade; derivados: concessão,
interesse público e privado, diferença jurídica.
D
geral: progressividade; derivados: subsidiariedade,
razão pública, diferença.
E
geral: proporcionalidade; derivados: subsidiariedade,
razão pública, diferença.
Respondida
A concorrência é modalidade de licitação voltada para
contratos
A
de valor médio, definidos em lei, sendo facultada a
participação de interessados já cadastrados.
B
vultosos em termos econômicos, definidos em lei.
C
vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido
com a convocação de cinco interessados no mínimo,
desde que os interessados já estejam cadastrados.
D
vultosos em termos econômicos, definidos em lei, e válido
com a convocação de cinco interessados apenas.
E
a valores menores, definidos em lei, e válido com a
convocação de três interessados no mínimo.
Respondida
São fases do processo administrativo a instauração,
A
a nomeação, a instrução, a defesa, o relatório, a
decisão, o pedido de reconsideração e o recurso.
B
a instrução, a nomeação, a defesa, o relatório, a
decisão e o recurso.
C
a nomeação, o relatório, a decisão e o recurso.
D
a instrução, a defesa, o relatório, a decisão, o pedido
de reconsideração e o recurso.
E
a nomeação, a instrução, o relatório e o pedido de
reconsideração.
Respondida
Os controles internos da Administração Pública: homologação,
aprovação, revogação e anulação se caracterizam,
respectivamente, por:
A
controle da legalidade e das formalidades, controle
da conveniência e oportunidade do ato
administrativo, supressão do ato administrativo por
conveniência ou oportunidade, e defeito do ato
jurídico ou vício de legalidade.
B
controle da legalidade e da legitimidade, controle da
conveniência e oportunidade do ato administrativo,
supressão do ato administrativo por conveniência ou
oportunidade, e defeito do ato jurídico ou vício de
legalidade e da legitimidade.
C
controle das formalidades, controle da conveniência
e oportunidade do ato administrativo, supressão do
ato administrativo por conveniência ou oportunidade,
e defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.
D
controle das formalidades, controle da conveniência
e oportunidade do ato administrativo, defeito do ato
jurídico ou vício de legalidade, e supressão do ato
administrativo por conveniência ou oportunidade.
E
controle da legalidade, controle da conveniência e
oportunidade do ato administrativo, supressão do ato
administrativo por conveniência ou oportunidade, e
defeito do ato jurídico ou vício de legalidade.
Respondida
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, as entidades e
órgãos públicos podem ser classificados, segundo sua
hierarquia e função, como independentes
A
autônomos, superiores, subalternos, simples,
compostos, singulares e colegiados.
B
autônomos, semi-autônomos, subalternos, simples,
compostos, singulares e colegiados.
C
semi-autônomos, superiores, subalternos, simples,
compostos, singulares e colegiados.
D
autônomos, superiores, subalternos, delegados,
compostos, singulares e colegiados.
E
semi-autônomos, autônomos, superiores, delegados,
singulares, compostos e colegiados.
Respondida
As principais críticas formuladas pelos opositores do
modelo de administração "burocrático" são a ineficiência e
a ineficácia por estar voltado aos processos