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Foram encontradas 2.134 questões.

1832570 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

O art. 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que, salvo mediante lei específica, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário. No entanto, o parágrafo 2.o explicita que o disposto no caput do artigo não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo

 

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1832569 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

De acordo com o parágrafo único do art. 8.o da Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação,

 

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1832568 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

De acordo com a Lei n.º 8.112/90, o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. O art. 21 determina que servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público

 

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1832567 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

Em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 8.112/90, o concurso público terá validade de

 

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1832566 Ano: 2013
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as

 

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1832565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

O conceito de refinanciamento da dívida mobiliária envolve

 

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1832564 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos

 

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1832563 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

Na elaboração do orçamento-programa, serão considerados, além dos recursos consignados no Orçamento da União, de acordo com Parágrafo único do Art. 16 do Decreto-lei n.º 200/67, os recursos

 

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1832562 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

O art. 27 do Decreto n.º 93.872/86 determina que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual serão empenhadas

 

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1832561 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: DCTA

Em conformidade com o art. 62 da Lei n.º 4.320/64, o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após

 

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