Segundo o princípio da legalidade, a administração pública vincula- se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e às funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

É assegurado ao servidor público federal o direito a licença, sem prejuízo da remuneração, para o desempenho de mandato em sindicato representativo da categoria.

A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.

A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.

A jornada de trabalho dos especialistas em assistência penitenciária, dos técnicos de apoio à assistência penitenciária e dos agentes penitenciários federais é de quarenta horas semanais, cabendo aos servidores dessas carreiras sob o regime de trabalho por plantões a jornada de trabalho de até cento e noventa e duas horas mensais.

Ao servidor das carreiras da área penitenciária federal que pleitear progressão funcional caberá cumprir apenas dois requisitos, a saber, competência e dedicação profissional e interstício mínimo de dezoito meses entre cada progressão.

Na expressão “cláusula pétrea” ( l.6), o vocábulo “pétrea” provém de pedra e relaciona- se, em sentido denotativo, a algo que tem resistência de pedra, ao passo que o termo jurídico completo, com sentido conotativo, refere- se a algo que demonstra insensibilidade, dureza.

Preserva a correção gramatical e os sentidos originais do texto o deslocamento, para o início da oração, do trecho “em seu artigo 144” ( l.1-2), seguido de vírgula, com a consequente supressão da vírgula que o antecede e com as devidas adaptações de letras, da forma seguinte: Em seu artigo 144, a Constituição Federal de 1988 prevê que (...).