Nos termos da Lei nº 1.453, de 11/02/2010, a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito. Haverá uma turma de julgamento para cada:

De acordo com a Resolução CONTRAN nº 929, de 28 de março de 2022, a Escola Pública de Trânsito destina-se a promover a Política

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

Com o advento da pandemia de COVID-19 e as medidas de isolamento social que foram estabelecidas nos anos de 2020 e 2021, houve aumento da utilização dos serviços de entrega de supermercados, restaurantes e outros segmentos do comércio por meio do sistema delivery realizados por motofretistas. Nesse sentido, a Resolução CONTRAN nº 930, de 28/03/2022, trouxe regulamentação específica de cursos destinados a profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista). No caso do curso especializado para profissionais que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas, quanto à frequência necessária para a aprovação e à nova avaliação em caso de reprovação, é correto afirmar que será considerado aprovado no curso o participante que tiver

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades que tem como objetivos básicos:
I. estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, sem fiscalizar seu cumprimento;
II. fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
Está correto o que consta dos itens:

Considere as possíveis faltas abaixo:
I. Exceder a velocidade regulamentada durante a realização do exame.
II. Manter a porta do veículo semiaberta durante o percurso da prova.
III. Desengrenar o veículo declive do percurso.
IV. Usar o pedal da embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens.
V. Apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento.
VI. Dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada.
Encerrado o “Exame de Direção Veicular”, é correto afirmar que Rixardi será reprovado caso tenha cometido as seguintes faltas:

Rixardi está ansioso pois realizará o “Exame de Direção Veicular” para veículos de quatro rodas categoria “B”. Quanto ao “Exame de Direção Veicular”, é correto afirmar:

Sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), considere:
I. O RNPC deverá ser atualizado trimestralmente.
II. O RNPC deverá ser atualizado semestralmente.
III. A abertura de cadastro requer a autorização prévia e expressa do potencial cadastrado.
IV. A exclusão do RNPC dar-se-á quando a Carteira Nacional de Habilitação do cadastrado estiver com validade vencida há mais de 60 (sessenta) dias.
V. A exclusão do RNPC dar-se-á quando for atribuída ao cadastrado pontuação por infração.
VI. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o RNPC para conceder benefícios fiscais ou tarifários aos condutores cadastrados.
Com relação ao RNPC, é correto afirmar que as sentenças corretas são APENAS:

Com relação aos ciclomotores, considere:
I. São veículos de 02 (duas) ou 03 (três) rodas providos de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda 75 cm³ ou motor de propulsão elétrica com potência máxima de 8 kW (oito quilowatts).
II. A velocidade máxima de fabricação não pode exceder a 50 Km/h (cinquenta quilômetros por hora).
III. A aprendizagem e o “Exame de Direção Veicular” para a obtenção do “Autorização para Condução de Ciclomotor” (ACC) deverão ser realizados em qualquer veículo de duas rodas classificado como ciclomotor, sendo possível a utilização de ciclomotor de propriedade do candidato.
IV. O candidato à obtenção da ACC somente poderá prestar “Exame de Prática de Direção Veicular” depois de cumprido o mínimo de 03 (três) horas-aula.
V. A velocidade máxima de fabricação não pode exceder a 65 Km/h (sessenta e cinco quilômetros por hora).
VI. São veículos de 02 (duas) ou 03 (três) rodas providos de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda 50 cm³ ou motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts).
As sentenças corretas são APENAS:

Considere as seguintes afirmações:
I. Ter, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade.
II. Não ter sofrido penalidade de suspensão do direito de dirigir.
III. Não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
IV. Ter, pelo menos, 01 (um) de efetiva habilitação legal para a condução de veículo.
V. Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza grave nos últimos 180 (cento e oitenta) dias.
VI. Não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias.
Em conformidade com o contido na Resolução Contran nº 789, de 18/06/2020, que consolida normas sobre o processo de formação de condutores de veículos automotores e elétricos, dentre as exigências necessárias para o exercício da função de ”Instrutor de Trânsito” nos Centros de Formação de Condutores (CFC), estão corretas APENAS as sentenças: