Sobre normas gerais de circulação e conduta previstas na Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), analise:

I. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá ter a preferência sobre os veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

II. Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no código, em ordem crescente, os veículos de menor porte serão sempre responsáveis pela segurança dos de maior porte, os não motorizados pelos motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.

III. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Sobre as normas que deverão ser obedecidas pelo trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação, analise:

I. A circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se exceções devidamente sinalizadas.

II. Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação.

III. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

Sobre a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), marque a afirmativa INCORRETA:

Uma das características dos municípios é a capacidade de auto-organização, através de lei específica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e os preceitos estabelecidos nos incisos I a XIV do art. 29 da Carta Maior. Esta descrição corresponde ao seguinte diploma legal:

“A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a forma _________________ de governo, apresentando como forma de Estado a _________________, esta composta pelos seguintes entes: _________________, _________________ e _________________”. Assinale a alternativa que apresenta sequencialmente, as palavras que corretamente preenchem as lacunas do texto anterior:

Sobre a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre determinadas matérias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

( ) A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

( ) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

( ) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual sobre o mesmo assunto, permanecendo esta em pleno vigor.

A sequência está correta em:

Assinale a seguir a alternativa que NÃO corresponde a uma competência constitucionalmente atribuída aos Municípios:

Há expressa vedação constitucional, prevista no art. 19 da Constituição de 1988, impossibilitando os entes federativos de conjuntamente ou separadamente, EXCETO:

Cláusulas pétreas são as previstas na Constituição Federal, em que o Poder Constituinte Originário de 1988 julgou necessário um tratamento especial, devido à sua imprescindibilidade para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Desse modo, definiu que tais normas não podem ser objeto de proposta de alteração tendente a aboli-las do ordenamento jurídico vigente. Além dos direitos e garantias individuais, da forma federativa de Estado e do voto direto, secreto, universal e periódico, constitui-se cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico vigente:

O art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 enumera, como seus fundamentos, EXCETO: