Questões do Concurso DETRAN-SP - FCC

1077123 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Agente Estadual de Trânsito
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CTBNormas Gerais de Circulação e Conduta

Onde não existir sinalização regulamentada, a velocidade máxima nas vias rurais será, nas rodovias de pista dupla, de ..I.. km/h para automóveis, camionetas e motocicletas e de ..II.. km/h para os demais veículos, e nas rodovias de pista simples será de ..III.. km/h para automóveis, camionetas e motociclistas e de ..IV.. km/h para os demais veículos.

Preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima:

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1077122 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Agente Estadual de Trânsito
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CTBDas Medidas Administrativas

Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus é considerada infração gravíssima e, além da penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tem como medida administrativa

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1077121 Ano: 2019
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Agente Estadual de Trânsito
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Durante a realização do curso teórico-técnico de formação para habilitação de condutores de veículos automotores, na estrutura curricular de direção defensiva para veículos de duas ou mais rodas, deve-se ministrar o conteúdo relativo

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1077118 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Oficial Estadual de Trânsito
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Organização do EstadoAdministração Pública

Determinado servidor público da Administração direta estadual, ocupante de cargo efetivo, pretende candidatar-se a Vereador no próximo pleito local. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal de 1988, referido servidor:

A

deverá exonerar-se de seu cargo, até seis meses antes do pleito, podendo retomar o exercício, caso não seja eleito.

B

se eleito, ficará afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, independentemente de haver compatibilidade de horários.

C

se eleito, será afastado de seu cargo durante o exercício do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários, sendo-lhe vedado optar pela remuneração do cargo.

D

terá o tempo de serviço contado, para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por antiguidade ou merecimento, na hipótese de ser eleito para o mandato e afastado de seu cargo.

E

se eleito, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, durante o exercício do mandato, desde que haja compatibilidade de horários.

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1077117 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Oficial Estadual de Trânsito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

A

o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.

B

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.

D

são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

E

prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

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1077116 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Agente Estadual de Trânsito
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,

A

não se pode estabelecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, ainda que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, sob pena de ofensa ao princípio da livre concorrência.

B

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todos determinantes tanto para o setor público como para o privado.

C

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deverá observar, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente.

D

o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio dos órgãos da Administração pública, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E

fere a livre iniciativa, bem como a livre concorrência, qualquer interferência estatal com o intuito de reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros, cabendo ao próprio mercado tal controle.

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1077115 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Agente Estadual de Trânsito
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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,

A

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.

B

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.

E

cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

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1077114 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Oficial Estadual de Trânsito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

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1077113 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Oficial Estadual de Trânsito
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Segundo o que estabelece a Constituição Federal de 1988, acerca do tema da Organização do Estado, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I. planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

II. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

III. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

IV. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

VI. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Está correto o que consta APENAS em

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1077112 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DETRAN-SP

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Oficial Estadual de Trânsito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988,

A

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ainda que seu sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer e observados os imperativos de necessidade do Estado e da coletividade.

E

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, ressalvada a necessidade de licença prévia da autoridade competente nos casos de segurança da sociedade e do Estado.